Demitido tem direito a exercer opção de ações

Pela primeira vez, o Tribunal Superior do Trabalho deu ganho de causa a um trabalhador demitido que requereu o direito de comprar todas as ações oferecidas a ele em plano de "stock options"


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Juiz determina que R$ 2,3 milhões retidos por dívidas trabalhistas sejam convertidos em capital de giro para grupo Bipar

O magistrado Flávio Miraglia Fernandes, da Primeira Vara Cívil de Cuiabá, determinou que o bloqueio de R$ 2,3 milhões, imposto pela Justiça do trabalho de Cacoal, Rondônia, sobre o grupo Bipar, propriedade do prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (afastado da gestão empresarial), seja revertido em capital de giro para a manutenção das empresas, em recuperação judicial. 

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Turma considera ilegal norma da Renner que anula direito a compra de ações em caso de dispensa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um ex-gerente geral de tecnologia das Lojas Renner S. A. e condenou a rede ao compensá-lo pelas perdas financeiras decorrentes da impossibilidade de comprar ações previstas em plano da empresa (stock options). 

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Hospital Sírio-Libanês pode contratar médicos como PJ

A juíza do Trabalho substituta Katia Bizetto, da 62ª vara de SP, reconheceu a legalidade de contratações de médicos, por intermédio de pessoa jurídica, feitas pelo Hospital Sírio-Libanês. O parquet moveu ação contra a instituição alegando que estaria havendo terceirização de atividade-fim, mas a magistrada concluiu que não há interesse por parte dos próprios médicos na vinculação mediante relação de emprego, além de tal vínculo ser inviável devido à forma de organização do trabalho, "bem como na constatação de autonomia no tipo de contratação levado a efeito". O escritório Jubilut Junior Sociedade de Advogados atua na causa em favor do famoso nosocômio.

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