Adicional de 10% sobre saldo de FGTS é constitucional, reafirma Supremo

Com base em jurisprudência da corte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral para reafirmar que a contribuição social devida pelos empregados em caso de dispensa sem justa causa, de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é compatível com a Emenda Constitucional 33/2001.

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Lanchonete é condenada por fornecer somente os próprios lanches a ajudante

Decisão considerou que o tipo de alimento não atendia à norma coletiva de fornecimento de refeição

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Afastada indenização a comissária de bordo com quadro depressivo

Segundo a 1ª Turma, os fatores desencadeantes não estavam relacionados ao trabalho

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POST 1 - CONTROLE DE JORNADA

Com a edição do Decreto 10.854/2021 publicado no dia 11/11/21, que compilou diversas normas e regulamentos esparsas condensando mais de 1.000 normas em 15 (decreto e portarias), o escritório realizou um amplo estudo e, ao longo de dezembro, emitirá alguns posts com os principais destaques deste que está sendo tratado como novo marco regulatório trabalhista.

Neste primeiro, trataremos da marcação de jornada – Registrador Eletrônico de Ponto - REP

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