Ação de ex-presidente da Bombril acusado de má gestão será julgada pela Justiça do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual um ex-diretor-presidente da Bombril S. A. pede indenização por danos morais, pró-labore e outras verbas.

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Empresas e sindicatos são condenados por usar comissão de conciliação prévia para fraudar direitos

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um sindicato de trabalhadores e de uma concessionária de transportes urbanos de São Paulo (SP) contra decisão que os condenou em R$ 50 mil por dano moral coletivo por utilizarem a comissão intersindical de conciliação prévia (CCP) como instrumento de violação dos direitos dos trabalhadores. 

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STF autoriza cobrança de INSS sobre participação em lucros até 1994

Uma lei de 1994 tornou obrigatório o pagamento da PLR, mas definiu que ela não fazia parte do salário, sobre o qual incide a contribuição previdenciária. 

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Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado

O empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador fizer atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato. 

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