Casa pode ser penhorada em ação trabalhista

A proteção ao bem de família sempre foi muito valorizada no país. A casa onde viveram gerações é considerada sagrada. Até mesmo quando o único imóvel não está sendo ocupado, devido a uma reforma, por exemplo, as garantias legais permanecem, com base na Lei nº 8.009, de 1990.

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Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa

Embora o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT disponha que não se inclui nos salários a ajuda de custo, se não se exige do trabalhador a comprovação de qualquer despesa para o recebimento da verba, conclui-se que o empregador está pagando a ajuda de custo como parcela salarial de forma dissimulada, fraudando os direitos trabalhista e previdenciário.

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Funcionário transferido por sua vontade pode ter gratificação salarial reduzida

Por ter pedido a própria transferência, um bancário que começou a receber gratificação de menor valor ao ser transferido de localidade e passar a exercer cargo de menor importância não vai receber o pagamento de diferenças de gratificação de função. 

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Banco é condenado por negar abertura de conta-salário a devedor

O trabalhador que fica impedido de assumir uma vaga de emprego apenas porque um banco negou-se a abrir uma conta-salário sofre danos morais, por ficar sem a renda necessária para cuidar de sua família.

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