Walmart é condenado em - R$ 800 - mil por dano moral

O Walmart, que administra a atacadista Maxxi em Santo Ângelo (RS), foi condenada em R$ 800 mil por dano moral coletivo pela prática de desvio de função. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no município após denúncia do Sindicato dos Empregados no Comércio e a inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego.

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Partido político é responsável solidário pelos débitos contraídos por seus candidatos em campanha eleitoral

Se um candidato a eleição para cargo político contratar trabalhadores para prestar serviços na campanha eleitoral e não cumprir devidamente com suas obrigações trabalhistas, o partido ao qual ele se filiou será responsabilizado solidariamente pelo crédito devido aos trabalhadores.

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Terceirizado tem direito a equiparação salarial com empregado público da Corsan

Um biólogo da Magma Engenharia Ltda. que prestava serviço terceirizado na Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) teve reconhecido o direito de receber diferenças remuneratórias decorrentes da equiparação salarial com empregado público que desempenhava as mesmas atividades.

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Limite a riscos e estímulo a investimentos

Em acórdão recente da ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que "sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica".

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