22.02.2021
Comprovação do dano
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O benefício decorre do contrato de trabalho e era previsto em norma coletiva
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17.02.2021
Os efeitos da Reforma Trabalhista frente ao direito estabilizado pela reiterada jurisprudência
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Apesar de a MP 927 não estar mais em vigor, a OIT pediu ao governo brasileiro que especifique se as cláusulas dos acordos coletivos, temporariamente substituídos por acordos individuais, voltaram a ser aplicáveis
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