Dívidas trabalhistas podem levar à desconsideração da personalidade jurídica

Dívidas trabalhistas não pagas pelas empresas podem levar à desconsideração da personalidade jurídica e ao bloqueio dos bens dos sócios e ex-sócios para saldar os débitos.

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Empregador é responsável por pagar tratamento de doença laboral

O empregador é responsável pelo pagamento das despesas de tratamento de doença decorrente da função exercida. 

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É inválida norma coletiva que estipula salário inferior ao piso legal da categoria profissional

Mesmo sendo fruto de negociação entre os sindicatos patronal e profissional, as normas coletivas que estabelecem salário inferior ao piso profissional estabelecido em lei não possuem validade.

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