MP altera acordos de Participação nos Lucros e Resultados

Medida Provisória permite que acordo de PLR seja feito entre empregadores e funcionários, não cabendo discordâncias do Fisco

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Sucumbência deve ser descontada de créditos, inclusive alimentar

No caso de beneficiário de justiça gratuita, os honorários de sucumbência devem ser descontados dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos, inclusive dos de natureza alimentícia

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