Salário de sócio não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista, decide TRT de Goiás

O salário abaixo de 50 salários mínimos de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista

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Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial

​​As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no curso do processo trabalhista não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas, já que não se confundem com as verbas discutidas na ação

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