E-social passa a permitir registro de PLR a diretores sem vínculo empregatício

Sistema impossibilitava a transmissão de informação de dados para conceder PLR a diretores não empregados

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Blindagem de patrimônio de sócio não vale em causa trabalhista, diz OAB

Parecer da entidade contesta dispositivo da Lei da Liberdade Econômica que limita desconsideração da pessoa jurídica

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Moradia em Paris impede reconhecimento de vínculo e benefício da justiça gratuita

A juíza titular Ana Maria Brisola, da 13ª vara do Trabalho de SP, negou reconhecimento de vínculo empregatício de ex-empregado que passou a prestar serviços de consultoria técnica

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Lei aperta cerco a acordos trabalhistas que não pagam impostos

Acordos trabalhistas firmados entre empregados e patrões que englobam pagamentos de verbas rescisórias como 13º salário, férias e horas extras deverão ter incidência de imposto de renda e recolhimento de INSS

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