Desconsideração da personalidade jurídica não abrange representante legal

A desconsideração da personalidade jurídica só pode envolver os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

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Empresa é condenada por dispensar cozinheira no segundo dia de emprego

A 1ª Turma do TRT-MG manteve os valores das indenizações a serem pagas por uma empresa especializada em preparo e entrega de refeições a uma auxiliar de cozinha que foi dispensada no segundo dia de emprego.

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Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso

Um mecânico montador que faltou pela nona vez em apenas um mês, sem apresentar justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa.

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Emenda em MP flexibiliza normas trabalhistas

Em emenda apresentada à Medida Provisória 680 - que institui o Programa de Proteção ao Emprego - o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) sugere a flexibilização do mercado de trabalho que há tempos vem sendo defendida pelo setor privado.


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