Terceirização para todos. Bom para quem?

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.330C/ 2004, da relatoria do deputado Arthur Oliveira Maia (SDBA), cujo texto, em seu derradeiro substitutivo, "dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes".

 

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Imóvel doado antes do início da ação não vai à penhora, diz TRT-3

Imóvel doado antes do ajuizamento da ação trabalhista, mesmo que não tenha sido registrado, não vai à penhora. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao confirmar a decisão da primeira instância que julgou procedente os embargos apresentados pelos filhos do empregador para contestar a restrição ao bem, recebido em doação.

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Os atos ilícitos ou ilegais mais cometidos por funcionários

São Paulo – “Buscar os direitos na Justiça do Trabalho” é uma frase mais comumente atribuída a empregados do que a empregadores.

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Cabe ao empregado o ônus de provar que recebia comissões “por fora”

Um ex-funcionário de uma empresa de telecomunicações apresentou recurso ordinário contra sentença da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, que negara o pedido de integrar ao salário os pagamentos recebidos “por fora”.

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