Agressões dirigidas a uma coletividade de trabalhadores não proporcionam reparação por dano moral em ação individual

Uma empregada havia ganhado indenização por danos morais, dentre outras verbas, porque seu empregador, na pessoa de um diretor, humilhava todos os subordinados. Ambas as partes entraram com recurso para reforma da sentença.

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BRF pode pagar R$ 4,3 mi por descumprir leis trabalhistas

A BRF, dona da Sadia e da Perdigão, foi condenada a pagar uma multa de 4,3 milhões de reais por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) em 2001.

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Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual.

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Empregado da CBTU que poderia ser acionado a qualquer momento por celular receberá horas de sobreaviso

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU foi condenada pelo juiz Felipe Clímaco Heineck, em sua atuação na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a pagar diferenças a um empregado pelo trabalho prestado em regime de sobreaviso, mediante escalas de plantão formuladas pela empresa.

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