Prescrição por dano de acidente após a EC 45 é de dois anos, decide TST

A prescrição aplicável nos casos de acidente de trabalho deve considerar a data da lesão, se ocorrida antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004

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O Supremo Tribunal Federal concedeu medida ao Estado do Maranhão para suspender decisão proveniente do TST através da Reclamação Constitucional nº 35.816, a qual não havia reconhecido a transcendência do tema “responsabilidade subsidiária”, que possui repercussão geral reconhecida

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