MP altera acordos de Participação nos Lucros e Resultados

Medida Provisória permite que acordo de PLR seja feito entre empregadores e funcionários, não cabendo discordâncias do Fisco

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Sucumbência deve ser descontada de créditos, inclusive alimentar

No caso de beneficiário de justiça gratuita, os honorários de sucumbência devem ser descontados dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos, inclusive dos de natureza alimentícia

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Excluído da MP da Liberdade Econômica, trabalho aos domingos volta

O governo aproveitou a medida provisória que cria o programa Verde Amarelo para incluir pontos que chegaram a constar na tramitação da medida da Liberdade Econômica, mas acabaram caindo na tramitação no Congresso Nacional.

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Culpa exclusiva do empregado afasta condenação do patrão em acidente de trabalho

O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado única e exclusivamente pelo empregado

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