O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por volta da 1h desta quinta-feira (25), o texto-base do projeto de lei que reduz a desoneração da folha de salários, uma das principais medidas do plano de ajuste fiscal do governo Dilma Rousseff.
Não é possível anular uma decisão da Justiça do Trabalho alegando cerceamento de defesa simplesmente porque uma das partes não levou testemunhas na audiência.
Empregado que se aposenta voluntariamente e continua trabalhando tem direito a receber a multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS em caso de demissão sem justa causa, inclusive em relação ao período posterior à concessão da aposentadoria.