Mantida penhora de imóvel de R$ 1,9 milhão utilizado como moradia por um devedor trabalhista

"Diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, não é razoável que se mantenha o executado na posse de um imóvel suntuoso apenas sob a alegação de que se trata de bem de familiar".

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Justiça do Trabalho reverte justa causa por desrespeito ao princípio da imediatidade

A Justiça do Trabalho aplicou o princípio da imediatidade para reverter a justa causa na demissão aplicada a um balconista demitido pela empresa Fagundes Supermercados Ltda. por ter apresentado atestado médico falso.

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Judiciário não pode impor a empresas regras para contratação de empregados

Não é possível o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas de 'cotas' ou metas para correção de disparidades na admissão, promoção e remuneração dos empregados.

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