Filha responderá solidariamente em ação de cuidador que acompanhava o pai

Uma decoradora de Belo Horizonte (MG) terá de arcar com as verbas trabalhistas devidas a um técnico de enfermagem contratado para cuidar do pai. A decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que cabia a ela, como curadora, zelar pelo pagamento dos encargos diante da incapacidade do empregador, portador de Alzheimer.

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Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta terceirização

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

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Lei sobre terceirização não judiciais sobre o tema impedirá processos

A autorização em lei para que as empresas possam terceirizar suas atividades principais as chamadas atividadesfim
como propõe o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004 não representará o fim de um dos maiores problemas enfrentados hoje pelas companhias: o grande número de ações trabalhistas contra a prática.

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Empresas querem se adequar, mas ainda há dúvidas

A maioria das empresas já está se movimentando para adequar seus processos ao eSocial, o novo sistema
de coleta e envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais desenvolvido pelo governo federal.

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