STF considera válida cláusula de renúncia a direitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida cláusula que estabelece renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI).

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Tribunais não podem alterar normas ajustadas em convenção coletiva

Multas estabelecidas por meio de convenção coletiva têm força constitucional e não podem ser alteradas por tribunais.

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Acidentes de trabalho matam 2,7 mil por ano

Mortes ocorrem por falta de segurança ou manutenção no ambiente de trabalho

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Ambev é processada em R$ 5 milhões por jornada excessiva

O Ministério Público do Trabalho em Santos (SP) ingressou com ação civil pública contra a Companhia de Bebidas das Américas, a Ambev, por excesso de jornada. Investigação comprovou que o centro de distribuição da empresa no Guarujá (SP) exigia horas extras dos funcionários acima do limite legal de duas horas por dia.

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