TST retira penhora de salário para quitação de dívida trabalhista

Mesmo que parcial, a penhora de verbas salariais é inconstitucional. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a impenhorabilidade dos salários de uma das sócias de uma usina paraibana, para a execução de uma dívida trabalhista que tramita há 16 anos.

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Agressões dirigidas a uma coletividade de trabalhadores não proporcionam reparação por dano moral em ação individual

Uma empregada havia ganhado indenização por danos morais, dentre outras verbas, porque seu empregador, na pessoa de um diretor, humilhava todos os subordinados. Ambas as partes entraram com recurso para reforma da sentença.

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BRF pode pagar R$ 4,3 mi por descumprir leis trabalhistas

A BRF, dona da Sadia e da Perdigão, foi condenada a pagar uma multa de 4,3 milhões de reais por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) em 2001.

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Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual.

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