Empregado terceirizado poderá trabalhar aos domingos

Projeto assegura prestação de serviço caso empresa contratante já tenha a permissão para ter expediente aos domingos.

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Projeto permite redução do horário para refeição do trabalhador

O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido se houver um pedido doempregador ou em caso de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Lei 13.015/2014 traz inovações no processo trabalhista

A Lei 13.015 foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2014, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação.

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Empregada pública celetista consegue direito a licença-maternidade de 180 dias

Uma empregada pública do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo teve reconhecido o direito de gozar da licença-maternidade de 180 dias garantida aos servidores estatutários de São Paulo, ainda que tenha sido contratada pelo regime da CLT.

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