A Justiça do Trabalho tem competência reconhecida para julgar a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) que pede a regularização do meio ambiente de trabalho no Hospital Governador Celso Ramos, em Florianópolis.
Trabalhadores não sindicalizados que sofreram descontos nos contracheques a título de contribuição confederativa conseguiram na Justiça do Trabalho o direito de reembolso dos valores.
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 397/2015, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.