Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família

O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, o qual define como sendo "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar". Para esse efeito, o artigo 5º define residência como "um único imóvel" utilizado pela pessoa ou pela entidade familiar para moradia permanente.

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Projeto pode obrigar empresa a abrir conta para pagamento de direitos trabalhistas

O deputado Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, pretende modificar o projeto que trata da terceirização do trabalho (PL 4330/04) para obrigar as empresas das áreas de vigilância, conservação e limpeza a abrir contas bancárias específicas onde seriam feitos depósitos para assegurar o pagamento de direitos trabalhistas dos seus empregados.

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Desaposentação é realidade para quem aciona à Justiça

O Brasil tem em torno de 70 mil processos de segurados da previdência que lutam em várias instâncias para obter o direito de rever aposentadoria

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Acordo garante direito em dissolução social

A dificuldade para a apuração do haveres do sócio que deixa de fazer parte de uma empresa pode ser minimizada com a elaboração de um acordo paralelo ao contrato social, que garante os direitos do empresário na dissolução da sociedade. 

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